Lei nº 12.325, de 15 de setembro de 2010.
Dispõe sobre o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
instituído o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte, data de conscientização
cívica a ser celebrada, anualmente, no dia 25 de maio, com o objetivo de
mobilizar a sociedade e os poderes públicos para a conscientização e a reflexão
sobre a importância do respeito ao contribuinte.
Art. 2º Os
órgãos públicos responsáveis pela fiscalização e pela arrecadação de tributos e
contribuições promoverão, em todas as cidades onde possuírem sede, campanhas de
conscientização e esclarecimento sobre os direitos e os deveres dos
contribuintes.
Parágrafo único. Os servidores
dos órgãos referidos no caput
participarão
ativamente das atividades de celebração do Dia Nacional do Respeito ao
Contribuinte.
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de setembro de 2010; 189º
da Independência e 122º da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Luís Inácio Lucena Adams
Guido Mantega
Luís Inácio Lucena Adams
Sim, meu caro amigo/leitor/internauta Contribuinte. Amanhã, dia 25 de maio, é o dia eleito para nos homenagear. Caso queira, pode acessar a página do Planalto com a lei aqui.
E também tem um texto a respeito na página da Receita Federal, aqui. A seguinte frase eu tirei dessa página: "Neste dia, é importante entender que, se de um lado, para manter a
integridade do sistema tributário, devem as Administrações Tributárias fornecer
aos contribuintes a oportunidade de compreender e cumprir com suas obrigações
tributárias de maneira transparente e eficiente, de outro lado é importante
ressaltar que os tributos constituem importante instrumento para reduzir as
desigualdades sociais e construir uma sociedade mais justa e solidária."
Mas, que mal pergunte, você se sente homenageado, com a carga sufocante de impostos, taxas, tributos e tarifas a que estamos sujeitos?
Você se sente vivendo numa sociedade mais justa e solidária?
Você recebe a contrapartida em serviços que deveria ser proporcionada pelo Estado?
Você tem boas estradas, boas escolas, bons hospitais?
Você tem segurança ao andar pelas ruas ou ao deixar seu carro estacionado?
Você tem água tratada?
Você tem seu esgoto coletado e tratado?
Você tem seu lixo coletado e devidamente destinado?
Você tem transporte público de qualidade?
Pense bem, meu amigo Contribuinte. Você quer continuar a usar um nariz vermelho e redondo, encimado por um chapéu em formato de cone, com uma peruquinha azul nas laterais?
Você gostaria de saber o quanto realmente paga de impostos em cada produto que adquire?
Sim, eu sei. São muitas perguntas, mas poucas boas respostas.
Caso queira saber mais, você pode acessar a página do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, o IBPT, aqui. Mas temos duas informações principais que podemos extrair de lá:
1. Nossa carga tributária está em aproximadamente 40% do Produto Interno Bruto;
2. O brasileiro trabalha 5 meses por ano só para pagar impostos.
Para começar a mudar isso tudo, podemos usar um pouco do nosso tempo para estudar, para pesquisar mais sobre esse e alguns outros assuntos, que em breve trataremos aqui no blog.
Depois dessa ducha de água gelada, desejo a todos um Feliz Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte. Ainda mais porque é sexta-feira!
